domingo, 24 de janeiro de 2016

Copyright na Europa: Reforma mínima que não toca questões centrais

Texto da La Quadrature du Net *  sobre o estado dos direitos de autor na Europa. 

*(associação francesa de protecção dos direitos e liberdades na internet)
Traduzido do original por Anonymous Portugal.

Paris, 9 de Dezembro de 2015
Hoje, a Comissão Europeia apresentou a sua proposta para a reforma da lei de direitos de copyright da União Europeia. Este pacote inclui a proposta de regularização para a portabilidade de serviços online, bem como um comunicado a anunciar as futuras reformas para 2016. A Comissão Europeia confirmou que não tenciona reabrir o debate sobre a directiva InfoSoc(1), o que reflecte a falta de vontade e ambição nesta materia.

Após a aprovação do Relatório Reda no dia 9 de Julho, a Comissão Europeia apresentou a sua estratégia para a reforma da lei de direitos de autor, a fim de actualizar a directiva de 2001 face às práticas digitais atuais. No entanto, em vez de reavaliar a directiva como um todo introduzindo medidas positivas para harmonizar direitos de autor e usos actuais da tecnologia, a Comissão aplicou reformas menores, evitando assim um debate difícil mas necessário sobre sistema atual como um todo e a sua evolução.

Uma primeira lei foi publicada. É uma proposta de regulamento sobre a portabilidade de serviços on-line. Este breve texto vai na direcção certa, destinando-se a permitir que os cidadãos acedam a conteúdos on-line disponíveis legalmente no seu país de origem (através de assinatura ou vídeo-on-demand, por exemplo) quando viajam dentro da União Europeia. No entanto, esta proposta - que corrige simplesmente uma aberração - carece completamente de ambição e não fornece qualquer resposta às verdadeiras questões relacionadas com dificuldade no acesso a conteúdos. Ela evita cuidadosamente a abertura do debate sobre os méritos de várias medidas tecnológicas de proteção (como geo-blocking, sistemas de gestão de direitos digitais - DRM [Digital Rights Management], etc.).

O segundo texto apresentado pela Comissão Europeia é um roteiro de estratégias futuras, incluindo, nomeadamente, o desejo de clarificar e harmonizar o regime de exceções aos direitos de autor:
  • Implementar o Tratado de Marraquexe, que visa facilitar o acesso a obras publicadas para pessoas com deficiência visual; 
  • Facilitar o trabalho de investigação, autorizando estudos estatísticos (text and data mining) sobre trabalhos publicados sem ter que pedir autorização prévia ou pagar por direitos de autor; 
  • Estabelecer uma exceção de copyright para ilustrações usadas em contextos educacionais;
  •  Clarificar as regras sobre a "liberdade de panorama", uma questão que levantou um acalorado debate durante todo o processo de adopção do Relatório Reda, e que certamente irá atrair uma forte oposição, especialmente por parte da França. 
Nós podemos saudar a Comissão por continuar a incluir exceções ao direito de autor na agenda política, apesar da violenta contestação por parte de detentores de direitos de autor durante o debate sobre o relatório Reda. No entanto, essas propostas continuam a ser pobres em comparação com a resolução aprovada em Julho pelo Parlamento Europeu, em que a Comissão foi convidada a agir em uma ampla gama de assuntos (e.g. domínio público, livros digitais em bibliotecas).

A Comissão Europeia também sugeriu taxas de utilização para cópias privadas. Ainda mais preocupante, a Comissão parece disposta a propor medidas agressivas para proteger os direitos de autor. Em primeiro lugar, sugere levar em conta a consulta em curso sobre plataformas, a fim de estabelecer o seu grau de responsabilidade. Em comunicado, a Comissão dirigiu-se especificamente a agregadores de hiperligações, que disponibilizam publicamente excertos dos seus conteúdos [e.g. Google News]. Isto exige uma redefinição dos conceitos de "comunicação pública" e "disponibilizar públicamente". Essas medidas deverão limitar ou imobilizar algumas plataformas de agregar conteúdo sem pagar pelos direitos de autor, o que reduziria imenso o acesso à cultura e ao conhecimento na União Europeia. Além disso, o Comissário Oettinger já teria especificado que não é sobre o estabelecimento de um "imposto de hiperligações", mas o futuro de hiperligações permanece, no entanto, incerto.
Finalmente, esta tendência repressiva também afeta a partilha ilegal de material com direitos de autor, em particular através das seguintes medidas:
  • Mecanismo baseado em "seguir o dinheiro" que força o envolvimento de todos os atores, em especial os agentes financeiros, com o objetivo de "apertar" as receitas de sites fornecendo excertos publicamente disponiveis sem respeitar os direitos de autor. A abordagem é vista como uma lógica de auto-regulação, em geral operando através de acordos privados entre governos, intervenientes financeiros e fornecedores de serviços de alojamento, sem ir a julgamento. Além da ineficácia de tais medidas decorrente da facilidade de serem burladas, é lamentável que os tribunais sejam novamente contornados, sacrificando a liberdade de expressão e restringindo um pouco mais o acesso à cultura.
  • Mecanismos baseados em "notificar e derrubar"[notice and take down] e "derrubar e ficar em baixo" [take down and stay down]. Estes dois mecanismos visam tornar os serviços de alojamento responsáveis pela prevenção da violação de direitos de autor, quer através da eliminação direta dos conteúdos sujeitos a direitos de autor após a notificação, ou colocando sobre serviços de alojamento um dever de controlo preventivo, a fim de evitar o upload de conteúdo protegido por direitos de autor.
Na época em que o relatório Reda foi publicado, destacámos que, apesar da sua abordagem interessante, o relatório poderia ter ido mais longe nas propostas para o reconhecimento de novos direitos culturais, incluindo a legalização da partilha não mercantil de obras culturais entre indivíduos. Agora, a Comissão Europeia mostra descaradamente a sua vontade de legislar com pequenos e dispersos passos, sem abordar a rigidez e ineficiência do sistema atual. As medidas repressivas estão em linha com o que a La Quadrature vem denunciando há meses: a responsabilização dos intermediários e a exclusão dos tribunais, que são muitas vezes capazes de garantir a liberdade de expressão. É urgente rever todas estas propostas para melhor adaptar a legislação aos usos actuais e parar de dar às empresas mais poder sobre as nossas liberdades civis.

1. A diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2001, em relação à harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e associados na sociedade da informação.
  

quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

Envolvimento com Segurança


Texto retirado da página Anonymous Portugal

Já alguma vez pensaste o que aconteceria se todos nós lutássemos por um mundo mais justo e mais igualitário?

A realidade em que vivemos ensina-nos que isso é impossivel, que a "natureza humana" é competitiva e que haverão sempre injustiças e privilégios porque o ser humano age apenas em proveito próprio. 


Este convite é para todos aqueles que acreditam numa outra humanidade e na possibilidade de um mundo melhor. Foi para estes últimos que redigimos um guia para aceder aos canais de comunicação dos Anonymous Portugal de forma realmente segura e privada.

Existem soluções tecnológicas que impossibilitam a obtenção de informação sobre a tua utilização da internet pelos provedores de internet (ISPs) ou outros agentes que monitorizem a tua ligação. O Tor é um exemplo dessas soluções, sendo actualmente utilizado por activistas como Eduard Snowden. Se quiseres saber mais, segue as seguintes instruções (aqui em PDF):

Envolvimento em Segurança
Anonymous Portugal
Este documento serve de manual para o teu envolvimento com os Anonymous Portugal em segurança e privacidade, de forma a que os teus ISPs e serviços de comunicação não tenham informação da origem e destino das tuas ligações até nós. Este manual destina-se a todos os sistemas operativos, desde que instales os seguintes programas:
2. Cliente de IRC da tua perferencia - https://hexchat.github.io/downloads.html

Como me ligar? (Com ilustração ver PDF)

Para que a ligação seja minimamente segura, terá de proceder aos seguintes passos:

1. Ligar o TOR Browser.
2. Abrir o cliente de IRC.
3. Abrir as perferencias do cliente de IRC.
4. Procurar as configurações de “Network” ou Rede.
5. Introduzir informação de Proxy conforme imagem acima ilustra, de seguida pressione “OK”. (Hostname: 127.0.0.1 Port: 9150 Type: Socks5)
6. Procurar lista de “Networks” ou Redes disponiveis.
7. Introduzir nova Rede, dando-lhe um nome e configurando com base na informação a baixo, de seguinda pressione “Close”. 
anonpty442vlyr45.onion/6697
Usar SSL
Aceitar SSL invalido
8. Faça a Ligação e voilá!


Poderás agora usufruir dos nossos serviços na rede TOR , e procurar integrares-te no movimento em segurança e privadidade.

Junta-te ao canal #bemvindo, utilizando o comando “/join #bemvindo” e obtem a lista de comandos disponiveis para o teu envolvimento digitando “!ajuda” no canal.

quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

‪#‎OpGreenRights‬ ‪#‎JustiçaClimática‬ ‪#‎Cop21‬ ‪#‎ClimateChanges‬



‪#‎OpGreenRights‬ ‪#‎JustiçaClimática‬ ‪#‎Cop21‬ ‪#‎ClimateChanges‬

Marcha pelo Justiça Climática

12 Dez Lx e Porto 15h00

Aparece!




#OpGreenRights #JustiçaClimática #Cop21

Serve este evento de apelo a que todos os portugueses, anonymous ou não, unam esforços para garantir que os nossos representantes defendam os nossos interesses e não os dos grandes grupos económicos.
No dia 12 de Dezembro decorre a Marcha Mundial pela justiça climática com datas e locais marcados para já em Lisboa e Porto, contamos com a tua presença bem como com a tua ajuda para a mobilização bem como divulgação da mesma de forma a enchermos as ruas.